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Quarta, 25 de Novembro de 2020

Licenciamento radiológico? A APMVEAC ajuda

O Decreto-Lei 108/2018 veio trazer novas obrigações no que diz respeito ao licenciamento e renovação de licença de equipamentos geradores de radiação ionizante dos quais os mais comuns em utilização pelos CAMVs são os geradores convencionais de Raios X e os aparelhos de tomografia computorizada.

Perante este novo enquadramento os CAMV necessitam de:

  1. Contratar empresa ou técnico individual licenciada(o) para atuar na área médica ou não-médica que efetue controlo prévio de segurança do equipamento e sala de radiologia/tomografia, e que auxilie no preenchimento dos documentos de licenciamento, nomeadamente plano de proteção radiológica, entre outros.
  2. Contratar empresa ou técnico individual que efetue controlo periódico da qualidade do equipamento periodicamente (periocidade esta que ainda não está definida pela APAmbiente para o sector veterinário). Esta empresa ou técnico individual não poderão ser os mesmos que efetuaram o já referido controlo prévio de segurança.
  3. Garantir que a empresa que presta ao CAMV serviço de Saúde no trabalho e que acompanha os funcionários que estão envolvidos no trabalho com radiação ionizante está credenciada para atividades de alto risco, especificamente a alínea i) – radiação ionizante; caso a empresa que estiver atualmente contratada pelo CAMV não possua esta valência, o CAMV terá que celebrar contrato com empresa com as característica enunciadas . A lista de tais empresas pode ser consultada em https://www.dgs.pt/saude-ocupacional/documentos-so/lista-de-empresas-autorizadas-a-prestar-servicos-externos-de-saude-do-trabalho1.aspx (na coluna da direita da tabela encontrar-se-á as valências de cada empresa, nomeadamente a referida alínea i))
  4. Até 2 de abril de 2022 o responsável pela proteção radiológica de cada CAMV terá que efetuar formação que lhe confira nível 1 ou 2 em Proteção Radiológica (cerca de 130 horas de formação). A APMVEAC pretende vir a organizar este tipo de formações no futuro. As entidades formadoras para este efeito encontram-se na página de internet da APAmbiente em: https://apambiente.pt/_zdata/DEPR/DAN/Lista_empresas/Lista_APA_site_Entidades_Formadoras.pdf
  5. Seguro de responsabilidade civil que cubra indemnizações no âmbito de ações acidentais ou anomalias de operação de equipamentos de radiação ionizante. O capital mínimo e condições da apólice constarão de portaria ainda por publicar pelo governo.
  6. Adquirir e manter em bom estado de conservação equipamento individual de segurança, nomeadamente: aventais de chumbo, protetores de tiroide, manápulas de chumbo e óculos de proteção. Estes terão que ter no mínimo 0,5 mm de chumbo se o equipamento de RX debitar mais do que 100 Kilovolts (excepto os óculos para os quais não há especificação determinada)
  7. Elaborar um plano de manutenção dos equipamentos
  8. Manter ou atualizar os serviços de dosimetria individual ou de área conforme as necessidades da prática
  9. As taxas pagas à APAmbiente pelo licenciamento ou renovação de licença podem ser consultadas na portaria 293/2019.


Face às novas obrigações impostas pelo DL 108/2018 no que respeita ao licenciamento e renovação de licenciamento das práticas de radiologia Veterinária, e os novos custos impostos sobre os CAMVs , o Conselho Directivo e o Grupo de Trabalho sobre Radiações Ionizantes da APMVEAC decidiram realizar uma série de concursos para aquisição de serviços por forma a diminuir o impacto económico destas novas obrigações sobre os CAMV e Médicos-Veterinários (ver antecedentes da DECO e os leilões da electricidade- “juntos pagamos menos”) e facilitar o acesso a estes serviços que têm muita procura por outros sectores (medicina humana, incluindo dentária, indústria).

O impacto económico foi por nós estimado para o 1º ano de cumprimento do DL 108/2018 e encontra-se num intervalo entre 2000 e 3500 euros (este intervalo justifica-se pela disparidade de valores das propostas das diferentes empresas, especialmente no apoio ao licenciamento e controlo prévio de segurança das instalações).

Mesmo com orçamentos inflacionados tem sido impossível às clínicas isoladamente obterem resposta dos poucos técnicos que prestam apoio ao licenciamento.

A APMVEAC não irá obter qualquer comissão financeira por esta iniciativa e garante a confidencialidade dos dados dos colegas que aderirem à mesma de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados.

Dado que quanto maior o número de interessados maior o potencial benefício individual, a APMVEAC decidiu abrir esta 1ª iniciativa também a não-sócios.

Assim serão executados os concursos para os serviços de:

  1. Serviço externo de Saúde do Trabalho que englobe atividades de Risco Elevado (de acordo com o artigo 79 da Lei 102/2009) com a valência alínea i) – radiação ionizante.
  2. Apoio ao Licenciamento e Controlo Prévio de Segurança das instalações de radiologia veterinária (estudo das condições de proteção e segurança radiológica das instalações e equipamentos - valência e) do artigo 163º(2) do DL 108/2018).
  3. Verificação periódica da garantia da qualidade por especialista em proteção radiológica reconhecido, ou por empresa reconhecida, com a valência e) do artigo 163º(2) do DL 108/2018.
  4. Equipamentos de proteção individual: óculos, aventais, manápulas e protetores de tiroide de chumbo.
  5. Serviço de dosimetria individual e/ou de área.


O modelo de funcionamento dos referidos concursos será o seguinte:

1- o associado/não associado preenche o formulário disponível neste link indicando em que leilões quer participar (e assim quais os serviços que quer contratar)
Participe no inquérito !!

2- A APMVEAC enviará ao maior número possível de empresas e/ou técnicos individuais a informação do número de colegas interessados, e a tipologia dos serviços a contratar, sem que sejam fornecidos quaisquer dados pessoais dos colegas e dos seus CAMV. Informaremos as empresas do número de CAMV por cada localização regional interessadas em receber propostas (Entre Douro e Minho, Trás os Montes e Alto Douro, Beira Litoral e Beira Interior, Lisboa, Estremadura e Ribatejo e Alentejo e Algarve).
Encorajamos os colegas a enviarem-nos contactos de empresas e/ou técnicos individuais do universo destes serviços. Quantos mais colegas e empresas/técnicos individuais aderirem a esta iniciativa maiores as potenciais poupanças para nós.

3- Quando as propostas nos chegarem iremos divulgá-las pelos colegas interessado que depois tomarão a iniciativa, se assim o desejarem, de entrar em contacto com as empresas e/ou os técnicos individuais para contratar os seus serviços. Ou seja, não existe nenhuma obrigatoriedade ou vínculo decorrentes da participação no concurso em efetivamente contratar os serviços e/ou produtos. Se algum colega receber individualmente alguma proposta melhor, comparando com as do concurso, agradecíamos que o divulgasse à APMVEAC para partilharmos essa informação com todos os colegas.